Portaria 19698, de 11 de Fevereiro

Corpo emitente: Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Fonte: Diário do Governo n.º 35/1963, Série I de 1963-02-11.
Data: 1963-02-11
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Sumário

Declara que o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, é fretado a partir do dia 4 de Fevereiro de 1963, pelo Ministério do Exército, para o transporte de tropas e material de guerra.

Texto do documento

Portaria 19698

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, é fretado a partir do dia 4 de Fevereiro de 1963, pelo Ministério do Exército, para o transporte de tropas e material de guerra.

Durante o tempo em que o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado e não comercial. Nestas condições tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

Ministério da Marinha, 11 de Fevereiro de 1963. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/02/11/plain-275025.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275025.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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