Para os devidos efeitos e nos termos do disposto dos artigos 214.º, 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Maria da Anunciação Carvalho Capelo, Assistente Operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 15/2015 PDI, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 15 de setembro de 2016, deliberou aprovar a Proposta n.º 470/2016 e aplicarlhe a sanção disciplinar de
Depósito legal n.º 8815/85 ISSN 0870-9963 demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
A sanção disciplinar foilhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 297.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.
Contreiras.
28 de setembro de 2016. - O Diretor do Departamento, João Pedro
309899469
