Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 276/00 Nuno Ribeiro Canta, Presidente do Município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado Decreto Lei, e no artigo 89.º do Decreto Lei 80/5015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 276/00, registado em nome de José Martins Gomes e Filhos, Sociedade de Construções, L.da (Processo I-12/16), que tem como objeto o prédio sito na Figueira da Vergonha, Lote 18, União das Freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro/Jardia e concelho de Montijo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 433/20001109 da freguesia de Atalaia e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 733 da freguesia de Atalaia.
Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca do aumento da área de cave para estacionamento, passando dos 50,00m² previstos no alvará de loteamento n.º 276/00, para 90,00m².
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
19 de setembro de 2016. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro
Canta.
209891505
MUNICÍPIO DE NELAS
