Aviso (extrato) n.º 12131/2016
de Arganil,
Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal Faz público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 4.º da Lei preambular à Lei 35/2014, de 20/06 na sua atual redação, de acordo com o seus despachos 6 e 7/2016 DAGF, de 20/09/2016 e na sequência de procedimentos concursais comuns de recrutamento, publicitados pelo aviso 5233/2015 na 2.ª série do Diário da República n.º 92, de 13/05/2015 foram celebrados, em 21/09/2016, contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com fundamento no n.º 2 do artº 30.º da Lei 35/2014, de 20/06 na sua atual redação entre o Município de Arganil e os trabalhadores Joaquim Manuel Mota Fontinha, Fernando José da Pena Costa, Rui Manuel dos Anjos Tavares e José Luís Antunes Caetano, na carreira e categoria de Assistente Operacional, áreas funcionais de edifícios e equipamentos e águas, com a remuneração ilíquida mensal de 530,00€, valor correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, em conformidade com o artº 2.º e anexo III do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07 e ao nível remuneratório 1 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31/12.
Atendendo ao artº 49.º da Lei 35/2014, de 20/06 na sua atual redação, os períodos experimentais dos trabalhadores ora contratados serão de 90 dias iniciando-se na data da celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas.
Ao acompanhamento, avaliação final, conclusão com sucesso, conclusão sem sucesso e contagem do tempo do serviço decorrido nos períodos experimentais são aplicáveis as regras previstas nos artº 45.º a 51.º da Lei 35/2014, de 20/06, considerando que para o efeito foram designados Júris, cuja composição consta dos despachos de contratação inicialmente supra mencionados.
22 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo João Barata Pereira Alves.
309883649
MUNICÍPIO DE CABECEIRAS DE BASTO
