Aprovação da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Espinheiro

Edital 878/2016

Fernanda Maria Pereira Asseiceira, Presidente da Câmara Municipal

de Alcanena.

Torna público que a Assembleia Municipal de Alcanena, na sua sessão ordinária realizada no dia 23 de setembro de 2016, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Espinheiro - ARU de Espinheiro e, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Malhou, poderão ser consultados na página de internet do Município de Alcanena (www.cm-alcanena.pt), bem como na Divisão de Desenvolvimento Sustentável e Urbanismo (DDSU) do Município de Alcanena.

E, para constar, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos demais lugares de estilo.

26 de setembro de 2016. - A Presidente da Câmara, Fernanda Maria

Pereira Asseiceira.

209893003

MUNICÍPIO DE ALTER DO CHÃO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.