Notificação de decisão no âmbito de processo disciplinar

Aviso 12119/2016

Nos termos do n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, aplicável por via da alínea c), do n.º 2 do artigo 75.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, publicado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, na sequência do processo disciplinar n.º 1/2016, não sendo possível a notificação pessoal, bem como a notificação postal, fica o estudante André Miguel Soares Lopes, notificado da aplicação da sanção disciplinar de multa, no valor de 120 (cento e vinte) euros a pagar no prazo máximo de dez dias após a produção de efeitos da citada sanção, por decisão final de 7 de setembro de 2016.

26 de setembro de 2016. - A Subdiretora da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Maria Fernanda Adão dos Santos Fernandes de Oliveira.

209893441

Faculdade de Letras

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.