A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso DD5412, de 24 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de ratificação do Protocolo suplementar n.º 4 ao Acordo monetário europeu, de 5 de Agosto de 1955.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo da República Federal da Alemanha depositou junto do Secretariado-Geral da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos, em 3 de Novembro de 1962, o instrumento de ratificação do Protocolo suplementar n.º 4 ao Acordo monetário europeu, de 5 de Agosto de 1955.

O Secretariado da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos foi notificado pelo representante permanente da República Federal da Alemanha de que este Protocolo se aplica ao território de Berlim desde a sua entrada em vigor para a República Federal da Alemanha.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 18 de Janeiro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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