Decreto 35915, de 24 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 242/1946, Série I de 1946-10-24.
- Data: 1946-10-24
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Sumário
Define a competência atribuída aos juízes dos julgados municipais especiais. Insere disposições relativas a nomeações e colocações de delegados do Procurador da República e de juízes de Direito do Ultramar e a serviços judiciários das colónias. Altera, em determinados casos, a passagem do certificado do registo criminal na comarca de Macau. Cria na Tribunal da Relação de Nova Goa o lugar de amanuense-dactilógrafo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274838.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-08-28 -
Decreto
44548 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça
Insere disposições julgadas necessárias ao ajustamento da orgânica dos serviços de justiça e dos registos do ultramar.
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1969-07-30 -
Decreto
49160 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Insere disposições legislativas atinentes aos serviços de justiça das províncias ultramarinas.
Aviso
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