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Portaria 19644
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 75.º do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto 44289, de 20 de Abril de 1962, seja criado um lugar de motorista no Instituto de Reeducação de S. Bernardino.
Ministério da Justiça, 18 de Janeiro de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1962-04-20 -
Decreto
44289 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.
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