Processo Disciplinar - Nuno Filipe Neves Duarte Notificação de aplicação de pena de despedimento
por facto imputável ao trabalhador
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se o trabalhador Nuno Filipe Neves Duarte, integrado na carreira e categoria de assistente operacional do mapa de pessoal da Junta de Freguesia do Lumiar, de que na sequência de procedimento disciplinar, a Junta de Freguesia do Lumiar, reunida a 19 de julho de 2016, deliberou aplicarlhe a pena disciplinar de despedimento, a qual começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias úteis após a data da publicação do presente aviso, nos termos do artigo 223.º da LTFP.
A pena foilhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade e pontualidade, nos termos do disposto na alínea i) e j) do n.º 2 do artigo 73.º da LTFP.
2 de setembro de 2016. - O Presidente, Pedro Delgado Alves.
309882482
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE RAPA E CADAFAZ
