Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

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Decreto 44855, de 16 de Janeiro

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Sumário

Cria, como dependência do Instituto de Assistência Psiquiátrica na zona norte, o Hospital Psiquiátrico da Gelfa e regula o seu funcionamento.

Texto do documento

Decreto 44855
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É criado, como dependência do Instituto de Assistência Psiquiátrica na zona norte, ao abrigo do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei 41759, de 25 de Julho de 1958, o Hospital Psiquiátrico da Gelfa.

Art. 2.º O Hospital Psiquiátrico da Gelfa destina-se ao tratamento das doenças e anomalias mentais, com o fim de obter a recuperação médica e social dos assistidos.

Art. 3.º O Hospital Psiquiátrico da Gelfa funcionará no edifício do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos onde tem funcionado o Sanatório Marítimo da Gelfa.

Art. 4.º A cedência do edifício e terrenos anexos, que fazem parte do património próprio do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, móveis e demais apetrechamento hospitalar, será feita a título precário, por acordo escrito entre este Instituto e o Instituto de Assistência Psiquiátrica, nas condições que vierem a ser aprovadas pelo Ministro da Saúde e Assistência.

Art. 5.º O pessoal pertencente aos quadros do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos que se encontra ao serviço no Sanatório da Gelfa, e que não for colocado noutros estabelecimentos do mesmo Instituto, passará para os quadros do Instituto de Assistência Psiquiátrica com a mesma categoria, vencimento e regalias, independentemente de novo contrato, diploma ou posse, logo que, por portaria, sejam acrescentados esses lugares ao quadro do Instituto de Assistência Psiquiátrica e abatidos ao quadro do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos.

§ único. Enquanto não for publicada a portaria a que se refere o corpo deste artigo, o pessoal dos quadros do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos que fica ao serviço do Hospital Psiquiátrico da Gelfa continuará a ser abonado dos seus vencimentos pelo Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, o qual receberá para esse fim, em contrapartida, do Instituto de Assistência Psiquiátrica, um subsídio de compensação correspondente à despesa realizada.

Art. 6.º O funcionamento do novo serviço será assegurado pelo pessoal transferido do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e pelo que for destacado da Delegação da Zona Norte do Instituto de Assistência Psiquiátrica, não abrindo este vaga nos respectivos quadros.

Art. 7.º As despesas com a execução do presente diploma serão satisfeitas pelas verbas para esse fim inscritas no orçamento da Delegação da Zona Norte do Instituto de Assistência Psiquiátrica.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 16 de Janeiro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Pedro Mário Soares Martinez.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274819.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1958-07-25 - Decreto-Lei 41759 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

    Cria o Instituto de Assistência Psiquiátrica, que funcionará na dependência da Direcção-Geral da Assistência, definindo a sua estrutura e atribuições.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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