Despacho 8616/2010, de 21 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 99/2010, Série II de 2010-05-21.
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Data:
2010-05-21
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Autoriza a empresa NOVONORTE - Peças e Motores para Máquinas, Lda., a incluir no seu objecto social, a actividade de comércio de armamento.
Despacho 8616/2010
A empresa NOVONORTE - Peças e Motores para Máquinas, Lda., com sede na Rua do Engenheiro Matos, bloco C-3, direito, 4560-465 Penafiel, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da
Lei 49/2009, de 5 de Agosto, o acesso ao exercício da actividade de comércio de armamento (bens e tecnologias militares) e a autorização para registar o seu objecto social.
O projecto de objecto social proposto pela empresa está em conformidade com o previsto na Lei 49/2009, de 5 de Agosto, na medida em que inclui o comércio de armamento (bens e tecnologias militares) na sua actividade.
A empresa NOVONORTE - Peças e Motores para Máquinas, Lda., cumpre os requisitos cumulativos para o pedido de licença para autorização do exercício de comércio de armamento, previstos no n.º 1 do artigo 6.º da Lei 49/2009, de 5 de Agosto.
Assim, tendo em consideração o parecer favorável da Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos (documento n.º 4330, de 1 de Março de 2010, processo 120.708/242-599/09), autorizo, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 49/2009, de 5 de Agosto, a empresa NOVONORTE - Peças e Motores para Máquinas, Lda., a incluir no seu objecto social, que a seguir se transcreve, a actividade de comércio de armamento (bens e tecnologias militares): comércio de peças, máquinas, motores, bens e tecnologias militares.
25 de Março de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto
Santos Silva.
203264643
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