Lei 1449, de 13 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 151/1923, 1º Suplemento, Série I de 1923-07-13.
- Data: 1923-07-13
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Sumário
Fixa as despesas e receitas do Estado no ano económico de 1923-1924 e releva o Governo e os agentes do poder executivo da responsabilidade em que incorreram autorizando e efectuando pagamentos depois de 1 de Julho de 1923, de despesas inadiáveis, respeitantes a 1923-1924.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274641.dre.pdf .
Aviso
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