Declaração-extracto 112/2010, de 20 de Maio
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 98, de 20.05.2010, Pág. 27673
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Data:
2010-05-20
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Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela, destinada à execução da obra "Estádio Municipal de Fornelos", no município de Resende.
Declaração (extracto) n.º 112/2010
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 3 de Maio de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Resende, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à execução da obra "Estádio Municipal de Fornelos".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000464-2010, de 21 de Abril de 2010, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.013.10/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
Lisboa, 11 de Maio de 2010. - A Directora-Geral, Eugénia Santos.
(ver documento original)
203263217
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/05/20/plain-274611.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/274611.dre.pdf .
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