Torna público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 3 de Maio de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Viseu, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas identificadas em anexo, destinada à construção dos «Acessos à cidade a partir da A25 - via EN231».

Declaração (extracto) n.º 111/2010

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 3 de Maio de 2010, a pedido da Câmara Municipal de Viseu, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à construção dos «Acessos à cidade a partir da A25 - via EN231».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000433-2010, de 19 de Abril de 2010, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.057.09/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

Lisboa, 10 de Maio de 2010. - A Directora-Geral, Eugénia Santos.

(ver documento original)

203263388

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.