Fixa os limites de idade, máximo e mínimo, para o ingresso, em primeira nomeação, nos serviços do Ministério das Obras Públicas e Comunicações e em lugar de acesso e estabelece quais os provimentos de lugares dos quadros eventuais que ficam sujeitos ao visto do Tribunal de Contas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-01-26 - Decreto-Lei 47514 - Ministério das Obras Públicas

  Altera o artigo único do Decreto-Lei n.º 39628, de 1 de Maio de 1954, que altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27695, de 13 de Maio de 1937, que fixa os limites de idade máximo e mínimo, para o ingresso, em primeira nomeação, nos serviços dos Ministérios das Obras Públicas das Comunicações e em lugar de acesso.

• 1980-06-04 - Decreto-Lei 183/80 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

  Aprova o Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas.