Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º e do artigo 89.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de fevereiro, notifica-se o Agente Principal M/148282, Vítor António Oliveira da Silva, do efetivo da Unidade Especial de Polícia, de que, por despacho de 05-08-2016, o Sr. Comandante da Unidade Especial de Polícia, aplicoulhe a pena de 8 (oito) dias de multa, substituída por repreensão escrita por força do n.º 2 do artigo 26.º daquele Regulamento, no âmbito do processo NUP 2015UEP00024DIS.
Mais se notifica que pode recorrer da decisão para S. Ex.ª o Diretor Nacional da PSP, no prazo de 10 dias.
A presente notificação começa a produzir efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
15-09-2016. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura Guerreiro Delca Portinha.
209883965
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
