Declara de utilidade pública a expropriação de parcelas de terreno localizadas na freguesia de Vila Caiz, concelho de Amarante, com vista à implantação da ETAR de Ponte da Baia e acessos FD-14, a favor da Águas do Ave, S. A.

Despacho 8451/2010

Com vista à implantação da ETAR de Ponte da Baia e acessos FD-14, infra-estrutura integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Ave, a desenvolver na freguesia de Vila Caiz, concelho de Amarante, veio a Águas do Ave, S. A., empresa concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Ave, criada pelo Decreto-Lei 135/2002, de 14 de Maio, requerer, nos termos dos artigos 1.º, 10.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de 15 parcelas de terreno, localizadas na freguesia de Vila Caiz, concelho de Amarante, identificadas no mapa de áreas e assinaladas na planta anexos ao presente despacho.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelo despacho 932/2010 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro, e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 51/DEJ/DSO/2010, de 22 de Fevereiro 2010, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, que faz parte integrante do presente despacho:

1 - Declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das 15 parcelas de terreno identificadas no mapa e na planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à implantação da ETAR da Ponte da Baia e acessos FD-14, infra-estrutura integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Ave, localizadas na freguesia de Vila Caiz, concelho de Amarante, a favor da Águas do Ave, S. A.

2 - Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Águas do Ave, S. A.

20 de Abril de 2010. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.

ETAR Ponte da Baia e acessos - FD-14

Mapa de áreas

(ver documento original)

203248962

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2002-05-14 - Decreto-Lei 135/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela, e constitui a sociedade Águas do Ave, S.A., concessionária do referido sistema.