Despacho 8376/2010, de 18 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 96/2010, Série II de 2010-05-18.
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Data:
2010-05-18
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Delega competências do Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins no Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária para renovação de contrato com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., para produção e emissão do cartão de cidadão.
Despacho 8376/2010
Nos termos do n.º 5 de Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2010, publicada
no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 5 de Fevereiro de 2010, delego, com
faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Justiça e da Modernização
Judiciária, a competência para a prática de todos os actos necessários à renovação do
contrato de prestação de serviços que foi celebrado com o Imprensa Nacional-Casa
da Moeda, S. A., tendo em vista a produção e emissão do cartão de cidadão, em 3 de
Dezembro de 2007.
7 de Maio de 2010. - O Ministro da Justiça,
Alberto de Sousa Martins.
203241614
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