1 - Nos termos e para os efeitos do n.º 2 das cláusulas 8.ª e 6.ª, respectivamente do protocolo para a cobertura da Região Autónoma da Madeira pelo SIRESP e do protocolo para as áreas de intervenção e responsabilidade das entidades utilizadoras do SICOSEDMA/SIRESP na Madeira, assinados em 13 de Abril 2010, no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho do Ministro da Administração Interna n.º 1717/2010, de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de Janeiro de 2010, designo como representante do Ministério da Administração Interna na Comissão de Gestão e Segurança o intendente Jorge Filipe Guerreiro Cabrita, comandante regional da Madeira da Polícia de Segurança Pública.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da assinatura e é válido por um
ano, renovável por igual período.
7 de Maio de 2010. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Dalila
Correia Araújo Teixeira.
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