Delimitação das ARU's de Vila Nova de Foz Côa e do Pocinho

Aviso 11895/2016

Delimitação das ARU’s de Vila Nova de Foz Côa e do Pocinho Gustavo de Sousa Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, torna público que, em sessão ordinária de 30 de junho de 2016 da Assembleia Municipal, foi deliberado, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana denominadas

. Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham a delimitação das duas áreas de reabilitação urbana poderão ser consultados na página eletrónica do Município com o endereço www.cm-fozcoa.pt,bem como nos serviços técnicos do Departamento de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente. Para constar, se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e na página da Internet deste Município.

20 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Gustavo de

Sousa Duarte.

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MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.