Considerando que foi entregue o relatório dos resultados obtidos no exercício do respectivo cargo, conforme exigido no n.º 2 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro;
Considerando os resultados positivos evidenciados no referido relatório:
Nos termos do n.º 2 do artigo 19.º e do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 208/2006, de 29 de Maio:
1 - É renovada a comissão de serviço do licenciado António José Rodrigues Gonçalves para exercer funções no cargo de direcção superior de 1.º grau de presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade, cujo perfil e aptidão para o desempenho do respectivo cargo são evidenciados na sinopse curricular que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante;
2 - O licenciado mantém-se autorizado à opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2010.
3 de Maio de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva.
Sinopse curricular
1 - Geral:
Nome - António José Rodrigues Gonçalves.
Naturalidade - Avô, Oliveira do Hospital, Coimbra.
Nascimento - 18 de Outubro de 1948.
2 - Formação académica:
Licenciatura em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa.Além de outros cursos, frequência, com aproveitamento, do Curso de Alta Direcção em Administração Pública (CADAP).
3 - Actividade profissional:
1973-1975 - controlador de produção;
1975-1977 - técnico de informática nos CTT;1977-1981 - especialista de informática nos CTT;
1981 - inspector nos Serviços de Inspecção dos CTT;
1982 - nomeado advogado dos CTT;
1985-1987 - responsável pelo contencioso disciplinar dos CTT;1987-1990 - director da instrução de processos disciplinares dos CTT;
1990-1994 - director das inspecções e disciplina (inspector superior) dos CTT;
1994-1995 - advogado no Gabinete de Contencioso dos CTT;
1996-1997 - adjunto do Secretário de Estado da Saúde;
1998-2005:
Subdirector-geral do Tesouro (da Direcção-Geral do Tesouro);Membro da comissão de análise de processos de recuperação de créditos do Gabinete do Ministro das Finanças;
Membro da comissão de gestão do fundo de garantia salarial;
Representante do Estado nas assembleias gerais de diversas empresas de capitais públicos;
Representante do Ministério das Finanças na comissão dos concursos para concessão da actividade da SILOPOR, S. A.;
Presidente e representante do Estado nas comissões de credores em diversos processos de recuperação de créditos;
Pareceres e informações no âmbito de centenas de processos de recuperação de créditos, de assunção de passivos e de regularização de situações do passado na Direcção-Geral do Tesouro;
Colaboração na feitura do Orçamento do Estado dos anos de 1998 a 2005 no capítulo da assunção de passivos e de regularização de situações do passado;
2005-2007 - chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor;
2007-2010 - presidente da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).
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