Altera a licença para o exercício da actividade de transporte aéreo concedida pelo Despacho n.º 22983/2009, de 19 de Outubro, e procede à sua republicação.

Despacho 8100/2010

A sociedade Elitávia Portugal - Serviços Aéreos, S. A., com sede na Avenida da Liberdade n.º 245, 3.º, Letra B, em Lisboa é titular de uma Licença de Transporte Aéreo que lhe foi concedida pelo Despacho 22983/2009, de 29 de Setembro, publicado na 2.ª série do Diário da República. n.º 202, de 19 de Outubro.

Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença por ter procedido à mudança da sede social e da sua denominação social, adoptando a firma Perfect Aviation Portugal, S. A., conforme certidões da escritura notarial e do registo comercial, entregues neste Instituto, determino ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24 de Setembro e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de Janeiro, no uso das competências delegadas pelo Conselho Directivo do INAC, I. P., conforme subalínea iii) da alínea d) do n.º 2.2, do Aviso 9090/2008, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 60, de 26 de Março de 2008, republicado pelo Aviso 85/2010, 2.ª série do Diário da República, n.º 2, de 5 de Janeiro, o seguinte:

1 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta das alterações

estatutárias operadas.

2 - Por esta alteração são devidas taxas de acordo com o estabelecido na parte I da tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de Julho.

Lisboa, 30 de Março de 2010. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, João

Confraria.

ANEXO

1 - A sociedade Perfect Aviation Portugal, S. A., com sede na Avenida da Liberdade n.º 245, 3.º B, em Lisboa, é titular de uma licença para o exercício da actividade de

transporte aéreo, nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração - transporte aéreo intracomunitário e não regular Internacional de passageiros, carga e correio;

b) Quanto à área geográfica - estrito cumprimento das áreas geográficas estipuladas no

Certificado de Operador Aéreo;

c) Quanto ao equipamento:

7 aeronaves de PMAD não superior a 10 000 kg e capacidade de transporte até 9

passageiros;

7 aeronaves de PMAD não superior a 18 000 kg e capacidade de transporte até 12

passageiros;

7 aeronaves de PMAD não superior a 45 200 kg e capacidade de transporte até 18

passageiros

2 - O exercício dos direitos conferidos por esta licença está permanentemente dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.

203223421

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-01-28 - Decreto-Lei 19/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

• 1991-07-04 - Portaria 606/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de certificação técnica dos operadores de transporte aéreo e de licenciamento de operadores de transporte aéreo não regular.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):