Acórdão 334/90, de 19 de Março
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 65-1ºSupl, de 19.03.1991, Pág. 3268-(21)
- Data: 1991-03-19
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Sumário
Decide julgar extinto o recurso interposto pelo Ministério Público relativo à recusa do Tribunal de Contas da aposição do visto na promoção de vários ministros plenipotenciários de 2ªclasse a 1ªclasse.
Aviso
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