Acórdão 332/90, de 19 de Março
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [65]SUPL, de 19.03.1991, Pág. 3268-18
- Data: 1991-03-19
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Sumário
NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR MARIA DE LOURDES RODRIGUES SERPA RELATIVO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ABONO PARA TRANSPORTE DE BAGAGENS.
Aviso
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