INDEFERE A RECLAMAÇÃO DE JOÃO VASCO PINHEIRO MARQUÊS PINTO RELATIVO A CONDENACAO DO MESMO COMO AUTOR DA CONTRAVENCAO PREVISTA E PUNIDA PELO ARTIGO 7, NUMEROS 3 E 10 DO CODIGO DA ESTRADA.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1992-02-06 - Assento 2/91 - Tribunal de Contas

  OS CONCURSOS ABERTOS AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 38, NUMEROS 2 A 4, DO DECRETO LEI NUMERO 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO, PODEM SER CIRCUNSCRITOS AOS CONTRATADOS EM REGIME DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO, NO SERVIÇO RESPECTIVO. ESTE CONCURSO INTERNO ESPECIAL, DE CARÁCTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DOS CHAMADOS TAREFEIROS EM SITUAÇÃO ANÓMALA, COM VISTA A SUA INTEGRAÇÃO NOS QUADROS, CONFERE-LHES PREFERÊNCIA ABSOLUTA E PERMITE A DISPENSA DE FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO PARA INGRESSO NA CARREIRA.