Acórdão 312/90, de 19 de Março
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [65]Supl., de 19.03.1991, Pág. 3268-(14)
- Data: 1991-03-19
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Sumário
DECIDE NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ANTÓNIO MOREIRA LAGOA E MULHER RELATIVO A EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA URGENTE REQUERIDA PELA BRISA.
Aviso
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