Despacho (extrato) n.º 11404/2016
Considerando os despachos do Exmo. Secretário de Estado da Justiça n.º 7546/2004, de 31/03/2004, publicado na 2.ª série do Diário da Repú-blica, n.º 90, de 16/4, e do Exmo. Secretário de Estado da Administração Judiciária n.º 2732/2005, de 20/05/2005, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 25, de 4/2, designo o VicePresidente da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, Juiz Desembargador Paulo Heliodoro Pereira Gouveia, para integrar o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência deste tribunal, com efeitos reportados ao dia de hoje.
Ao nomeado será paga, a título de contrapartida pela colaboração prestada em regime de acumulação, a quantia proporcional correspondente a 1/12 do respetivo vencimento anual, em prestações mensais, com exceção do período de férias, existindo nesta data disponibilidade orçamental para o efeito.
14 de setembro de 2016. - O Juiz Desembargador Presidente, Rui
Fernando Belfo Pereira.
209869896
CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS
ADMINISTRATIVOS E FISCAIS