Despacho (extrato) n.º 11401/2016
Torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., de 29 de agosto de 2016, de acordo com as competências conferidas pela alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e anexo I da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atualizada, foi autorizada a mobilidade interna na modalidade intercarreiras, ao abrigo do disposto nos artigos 92.º, n.os 1 e 2, alínea b), 93.º, n.º 3, 94.º, n.º 1 e 97.º, todos da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo em conta o interesse e a conveniência para o serviço, do assistente técnico José Manuel Monteiro Morais, detentor de licenciatura, como técnico superior, do Gabinete de Fiscalização Externa da Direção de Serviços de Fiscalização e de Controlo. Esta designação produz efeitos a 1 de setembro de 2016 e o trabalhador, posicionado entre a 10.ª e a 11.ª posição remuneratória, entre o nível 15 e 16, correspondente à remuneração base mensal de 1.225,11€ de assistente técnico, passa a ser remunerado pela 3.ª posição remuneratória, nível 19 da tabela remuneratória única, correspondente à remuneração base mensal de 1.407,45€, de técnico superior, nos termos do artigo 153.º, n.º 3 da citada Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas.
9 de setembro de 2016. - O VicePresidente do Conselho Diretivo, Carlos Manuel da Costa Pires.
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