Aviso 8618/2010, de 30 de Abril
-
Corpo emitente:
Icp - Autoridade Nacional de Comunicações
-
Fonte: Diário da República n.º 84/2010, Série II de 2010-04-30.
-
Data:
2010-04-30
-
Secções desta página::
Torna pública a disponibilização aos eventuais interessados do Relatório sobre o Sistema de Qualidade do Serviço Postal Universal dos CTT - Correios de Portugal, S. A. referente ao ano de 2008.
Aviso 8618/2010
Controlo dos níveis de qualidade do serviço postal universal oferecidos pelos CTT -
Correios de Portugal, S. A.
Compete ao ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), como
entidade reguladora, nos termos do n.º 7 do artigo 8.º da
Lei 102/99, de 26 de
Julho, assegurar, de forma independente da do prestador do serviço universal, o
controlo dos níveis de qualidade de serviço efectivamente oferecidos, bem como
publicar, pelo menos uma vez por ano, um relatório dos resultados obtidos.
Assim, dando cumprimento a esta disposição, torna-se público que o Relatório sobre o
Sistema de Qualidade do Serviço Postal Universal dos CTT - Correios de Portugal, S.
A. referente ao ano de 2008, produzido pelo ICP-ANACOM, se encontra à
disposição dos eventuais interessados nos serviços de Atendimento ao Público da
Autoridade Nacional de Comunicações, sitos na Avenida José Malhoa, 12, 1099-017
Lisboa, entre as 9 e as 16 horas, de segunda a sexta-feira, bem como no sítio desta
Autoridade, em www.anacom.pt.
Data: 22 de Abril de 2010. - Nome:
José Manuel Amado da Silva, Cargo: Presidente
do Conselho de Administração.
303181586
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/04/30/plain-273778.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/273778.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-07-26 -
Lei
102/99 -
Assembleia da República
Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/273778/aviso-8618-2010-de-30-de-abril