Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha, Diretor de Departamento Administração Geral e Recursos Humanos do Município de Elvas, com subdelegação de competências conferidas por despacho de 30 de dezembro de 2015.
Torna público que, a Assembleia Municipal de Elvas, em sua sessão ordinária de 12 de setembro de 2016, aprovou a Alteração ao Regulamento Municipal do Programa de Hortas Comunitárias do Município de Elvas oportunamente aprovado em reunião de Câmara Municipal realizada no dia 24 de agosto de 2016 e para os efeitos legais é feita a presente publicação da referida Alteração ao Regulamento.
Assim, o Regulamento Municipal do Programa de Hortas Comunitárias do Município de Elvas do publicado na 2.ª serie do Diário da Repú-blica n.º 134, de 15 de julho de 2013, passa a ter a seguinte redação:
Inserção do artigo 16.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 16 .º-A Concurso
Melhor Hortelão
»1 - Anualmente a Câmara Municipal, ou o Eleito com competência delegada, poderá deliberar/decidir abrir concurso ao “Melhor Hortelão”, nos termos definidos nos números seguintes.
2 - Serão atribuídos prémios aos três melhores classificados, sendo o primeiro prémio no montante de €250,00; o segundo prémio no montante de €100,00 e o terceiro prémio no montante de €50,00. 3 - Os montantes supra referidos poderão ser alterados por deliberação de câmara ou por despacho do eleito com competências delegadas na área.
4 - Os hortelões ficam automaticamente inscritos no concurso, desde que não estejam em situações de incumprimento ao presente regulamento.
5 - A Câmara ou o eleito com competência delegada na área nomeia um júri constituído por quatro pessoas.
6 - Os critérios de avaliação serão os seguintes:
Criatividade, Inovação, Produção, Qualidade e Diversidade, sendo todos eles graduados de 1 a 10 pontos.
7 - A avaliação das Hortas será levada a cabo pelo júri nos meses de setembro/outubro (a fim de coincidir com o início das campanhas).
8 - Os resultados serão conhecidos em novembro.
»13 de setembro de 2016. - O Diretor de Departamento, Dr. Carlos
Alexandre Henriques Saldanha.
309861187
MUNICÍPIO DE ESTARREJA