Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Aveiro
José Agostinho Ribau Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Aveiro:
Faz público, para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 13.º , do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), do Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Aveiro, na primeira reunião da Sessão Ordinária do mês de setembro de 2016, realizada no dia 9 de setembro de 2016, deliberou, aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa à delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Aveiro, conforme planta anexa. Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do referido diploma, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação urbana de Aveiro poderão ser consultados no portal da internet da Câmara Municipal de Aveiro (www.cm-aveiro.pt), ou no Gabinete de Atendimento Integrado (GAI) da CMA, que funciona no edifício do Centro de Congressos de Aveiro, sito no Cais da Fonte Nova.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser publicados nos termos da legislação acima referida.
14 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de
Aveiro, José Agostinho Ribau Esteves, Eng.º 209867732 MUNICÍPIO DA CALHETA
