Despacho (extrato) n.º 11362/2016
Delegação de competências no Diretor da Direção de Serviços
dos Sistemas de Informação da SecretariaGeral do Ministério da Defesa Nacional
No âmbito da faculdade que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 6/2015, de 31 de julho, e nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro e do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Diretor de Serviços dos Sistemas de Informação da SecretariaGeral do Ministério da Defesa Nacional, Coronel António Manuel Rosa Salvado as competências para autorizar o pagamento de despesas, através do fundo de maneio constituído para o efeito - subfundo de maneio afeto à SG - Olivais.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de setembro de 2016, ficando ratificados todos os atos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.
14 de setembro de 2016. - O SecretárioGeral, Gustavo André Esteves Alves Madeira.
