Considerando que o Programa Abrir Portas à Diferença proporciona a integração e o desenvolvimento psíquico, físico e social do citado grupo de cidadãos, permitindo o acesso ao gozo de férias organizadas a um número significativo de pessoas, independentemente da idade, constituindo um importante instrumento de promoção da igualdade de oportunidades e de inclusão social;
Considerando ser necessário instituir um modelo de gestão que ofereça garantias de eficaz implementação, tomando-se como exemplo outros programas de inclusão social com características similares em Portugal e na União Europeia, acolhendo-se as respectivas metodologias e recomendações, promovendo-se a integração e o crescimento sustentado do número de participantes, a diversificação dos destinos, o aumento da quantidade e qualidade das parcerias e envolvendo-se municípios, freguesias e entidades da economia social;
Considerando a necessidade de se salvaguardar a vocação social e integradora do Programa, através do estabelecimento de uma taxa única, promovendo o crescente acesso aos cidadãos com deficiência física permanente;
Considerando que o INATEL - Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, I. P., entretanto extinto pelo Decreto-Lei 106/2008, de 25 de Junho, assegurou de forma eficaz a gestão dos programas governamentais com características similares, nos quais, desde 1995, já participaram mais de 582 mil cidadãos;
Considerando que a Fundação INATEL, instituída pelo mesmo diploma legal, sucedeu ao referido Instituto no conjunto dos seus direitos e obrigações, bem como na prossecução dos seus fins e atribuições de serviço público, tendo vindo a assegurar, desde então, a gestão dos referidos programas governamentais;
Considerando que a Fundação INATEL apresentou propostas para a concretização deste Programa no ano de 2010, assegurando a rentabilização do funcionamento público, em que se estima a realização até 20 semanas de férias organizadas, a usufruir por 400 cidadãos com deficiência permanente, independentemente da sua idade e seus acompanhantes;
Considerando, por fim, que a importante função social do Programa Abrir Portas à Diferença, bem como o seu contributo para a dinamização da economia regional e local nas épocas baixa e média da actividade turística e de restauração, justifica que o Estado assegure a sua comparticipação financeira e a Fundação INATEL garanta a respectiva organização e gestão:
Determinam os Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte:
1 - Aprovar a realização do Programa Abrir Portas à Diferença 2010, nos termos e condições expressos na proposta apresentada pela Fundação INATEL, entidade a quem competirá a gestão do Programa a nível nacional e o alojamento dos participantes.
2 - A concessão do financiamento de (euro) 69 568,26, o qual será assegurado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
3 - A transferência para a Fundação INATEL da verba referida no número anterior será processada da seguinte forma: 50 % até 30 de Junho de 2010 e os restantes 50 % após a apresentação do relatório de execução do Programa.
4 - A criação de uma comissão de acompanhamento, composta por representantes do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., do Instituto da Segurança Social, I. P., da APD - Associação Portuguesa de Deficientes, da ADFA - Associação dos Deficientes das Forças Armadas e da Fundação INATEL, com a incumbência de acompanhar a sua execução.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
20 de Abril de 2010. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André.
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