Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU's) da Vila de Cinfães, Escamarão, Souselo, Nespereira e Santiago de Piães

Aviso 11549/2016

Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU´s)

da Vila de Cinfães, Escamarão, Souselo, Nespereira e Santiago de Piães

Armando Silva Mourisco, Presidente da Câmara Municipal de Cinfães, torna público, que foi deliberado aprovar a Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU´s) da Vila de Cinfães, Escamarão, Sou-selo, Nespereira e Santiago de Piães, por deliberação da Assembleia Municipal de Cinfães, na sessão ordinária de 20 de junho de 2016, sob proposta da Camara Municipal de Cinfães aprovada na reunião de 3 de maio de 2016, nos termos do procedimento previsto no n.º 1, do artigo 13.º , do Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, na sua redação atual.

Torna-se ainda público que os elementos constantes da proposta de delimitação das referidas áreas de reabilitação urbana, definidos no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, na sua redação atual se encontram divulgados na página oficial da Câmara Municipal de Cinfães, em www.cm-cinfaes.pt.

13 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Armando Silva

Mourisco, Enf.

MUNICÍPIO DA GOLEGÃ

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.