1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 78/2010, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 21 de Dezembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2010, e nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no inspector-geral da Agricultura e Pescas, mestre Pedro Nuno Pimenta Braz, com a faculdade de subdelegar, para além das competências previstas para os cargos de direcção superior de 1.º grau, a competência para a prática dos seguintes actos no
âmbito do respectivo organismo:
a) Autorizar deslocações na União Europeia para participação em comités, grupos, seminários ou iniciativas similares promovidas pelas instituições comunitárias, ou por Estados membros, quando relacionadas com as suas atribuições em matéria de controlo dos apoios financeiros oriundos dos fundos comunitários;b) No âmbito da atribuição prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 79/2007, de 30 de Julho, todos os actos relacionados com os controlos ex post previstos no Regulamento (CE) n.º 485/2008, do Conselho, de 26 de Maio, e com o exercício das funções de «serviço específico» na acepção deste regulamento, incluindo despachar todos os relatórios de controlo elaborados pela IGAP, promovendo o encaminhamento correcto dos mesmos, abrangendo os resultantes de pedidos de assistência mútua por parte de outros Estados membros;
c) No âmbito da atribuição prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 79/2007, de 30 de Julho, todos os actos relacionados com os controlos ex post previstos no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1975/2006, da Comissão, de 7 de Dezembro, incluindo despachar todos os relatórios de controlo elaborados pela IGAP, promovendo o encaminhamento correcto dos mesmos.
2 - Ratifico todos os actos praticados pelo inspector-geral da Agricultura e Pescas no âmbito das competências previstas no número anterior entre 8 de Março e a data da
assinatura do presente despacho.
15 de Abril de 2010. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural,
Rui Pedro de Sousa Barreiro.
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