Nos termos dos artigos 214.º n.º 2 e 222.º n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se o trabalhador arguido António Paiva, com a categoria profissional de Assistente Operacional, com último domicilio conhecido na Rua do Moinho n.º 24 - 2.º Dto, de que, na sequência do processo disciplinar n.º 1/2016, que lhe foi mandado instaurar por deliberação de 4 de maio de 2016, foi deliberado por esta Junta de Freguesia no dia 1 de setembro de 2016, aplicar-lhe a sanção disciplinar de despedimento, nos termos do disposto nos artigos 181.º n.º 5, 187.º, 297.º n.º 3 alínea g) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho. A sanção disciplinar produzirá efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 223.º da LGTFP.
2 de setembro de 2016. - A Presidente, Teresa Paula de Sousa Coelho. 309844452
FREGUESIA DE FANHÕES
