Proposta de alteração ao Plano de Pormenor
da Zona Industrial de Silvares
Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão, torna público, para efeitos do disposto do n.º 2 do artigo 88.º , por remissão do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT), que a Câmara Municipal do Fundão, na sua reunião ordinária realizada em 26 de agosto de 2016, deliberou, por unanimidade, concordar com o teor da proposta de alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Silvares.
A presente alteração é efetuada ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 115.º do RJIGT, decorrendo esta evolução das condições ambientais, económicas, sociais e culturais subjacentes.
Do mesmo modo se informa que, foi deliberado não sujeitar a alteração do Plano de Pormenor ao procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica, por se considerar que esta não é suscetível de provocar efeitos significativos no ambiente, conforme definido no n.º 1 e n.º 2 do artigo 120.º do RJIGT.
Mais se informa, tal como disposto no n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, no prazo de 15 dias, contados a partir do oitavo dia seguinte à publicação do presente aviso, decorrerá o processo de audição pública, durante o qual os interessados podem formular sugestões ou informações sobre questões que possam ser consideradas no âmbito deste processo, as quais deverão ser formuladas através de requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal. Durante aquele período os interessados poderão consultar na Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal do Fundão, todos os dias úteis das 9,00 às 12,30 horas e das 14,00 às 17,30 horas, o documento de fundamentação e os termos de referência para a alteração do plano que acompanhou a deliberação de Câmara.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor, que além do Diário da República, do Jornal do Fundão e do sítio eletrónico deste Município (www.cm-fundao.pt), vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
5 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo
Alexandre Bernardo Fernandes.
Deliberação Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Silvares A Câmara Municipal do Fundão, em reunião realizada no dia 26 de agosto de 2016, deliberou, por unanimidade, dar início ao procedimento de alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Silvares, aprovar os termos de referência da proposta de alteração, bem como fixar o prazo de 60 dias para a sua elaboração.
5 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo
Alexandre Bernardo Fernandes.
609861032
MUNICÍPIO DE MARVÃO
