Alteração à Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Almodôvar

Aviso 11479/2016

Alteração à delimitação da área de reabilitação urbana

de Almodôvar

António Manuel Ascenção Mestre Bota, Presidente da Câmara Municipal de Almodôvar:

Torna público, que a Assembleia Municipal em sua sessão ordinária de 12 de setembro de 2016, deliberou nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Almodôvar.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham a delimitação da área de reabilitação urbana de Almodôvar, poderão ser consultados na página eletrónica do Município com o endereço www.cm-almodôvar.pt, bem como na DOSUGTA - Divisão de Obras, Serviços Urbanos, Gestão Territorial e Ambiente no Edifício da Câmara Municipal de Almodôvar, situada na Rua Serpa Pinto, em Almodôvar.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e na página da internet deste Município.

13 de setembro de 2016. - O Presidente da Câmara, António Manuel

Ascenção Mestre Bota.

209861795

MUNICÍPIO DE BARRANCOS

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.