Lei 969, de 11 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 97/1920, Série I de 1920-05-11.
- Data: 1920-05-11
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Sumário
Regula a forma de julgamento dos agentes de determinados crimes.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273331.dre.pdf .
Aviso
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