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Decreto-lei 24706, de 30 de Novembro

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Sumário

Determina que se observe em todo o território português o feriado nacional de 1 de Dezembro, que fica equiparado ao domingo ou a dia excepcionalmente designado para descanso semanal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/273034.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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