Aviso 11282/2016

Para os devidos efeitos, e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torno público que, por meu despacho datado de 11 de agosto de 2016 e de acordo com disposto nos artigos 280.º e 281.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a prorrogação da licença sem vencimento

do trabalhador João José Gomes Teixeira, Assistente Operacional, pelo período de um ano, com início a 1 de outubro de 2016.

7 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara, Prof. António Baptista Ribeiro.

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MUNICÍPIO DE ALVITO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.