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Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto Lei 156/78, de 30 de junho, defiro o pedido de escusa do cargo de juiz social, da 1.ª secção de Família e Menores do Porto, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, apresentado por Pedro Miguel Teixeira de Sousa.
6 de setembro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
209849175 DireçãoGeral da Administração da Justiça
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-06-30 -
Decreto-Lei
156/78 -
Ministério da Justiça
Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.
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