Despacho 6510/2010, de 13 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
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Fonte: Diário da República n.º 71/2010, Série II de 2010-04-13.
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Data:
2010-04-13
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Subdelega competências da Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Dalila Correia Araújo Teixeira, no coordenador de equipas da Unidade de Tecnologias de Informação e Segurança (UTIS), engenheiro Carlos Manuel Teles Ferreira Gonçalves.
Despacho 6510/2010
No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho do Ministro da Administração Interna n.º 1717/2010, de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de Janeiro de 2010, e nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no coordenador de equipas da Unidade de Tecnologias de Informação e Segurança (UTIS), engenheiro Carlos Manuel Teles Ferreira Gonçalves, com a faculdade de subdelegar, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Conferir posse aos chefes de equipas multidisciplinares, nos termos previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei 121/2009, de 21 de Maio;
b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, bem como em circunstâncias excepcionais e delimitadas no tempo, trabalho excepcional que ultrapasse as 100 horas por ano, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 161.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
c) Nos termos e ao abrigo da legislação em vigor, conceder licenças sem vencimento por um ano e licenças sem vencimento de longa duração e a sua renovação, bem como autorizar o regresso à actividade;
d) Autorizar a inscrição e a participação de funcionários, agentes e outros colaboradores da UTIS em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que ocorram no estrangeiro.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos praticados pelo coordenador de equipas da UTIS que se enquadrem nos poderes ora conferidos, desde a data da respectiva posse.
1 de Abril de 2010. - A Secretária de Estado da Administração Interna,
Maria Dalila Correia Araújo Teixeira.
203117174
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/04/13/plain-272730.pdf ;
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