Deliberação (extrato) n.º 1412/2016
1 - Em reunião de 13 de julho de 2016, nos termos dos artigos 35.º a 37.º do Código de Procedimento Administrativo, o Conselho Técnicocientífico (CTC) deliberou delegar no seu Presidente, Prof. João Manuel Simões da Rocha, com possibilidade de subdelegação na Vicepresidente do CTC, Prof.ª Maria João Monteiro Ferreira Viamonte, as seguintes competências:
a) Deliberar sobre as equivalências e sobre a creditação de competências adquiridas;
b) Dar parecer sobre os júris de provas de Mestrado e submetêlos a homologação do Presidente do ISEP;
c) Homologar as classificações atribuídas a unidades curriculares do ISEP relativamente a alunos que participem em programas de cooperação internacional;
d) Deliberar sobre as propostas de renovações de contratos de docentes, quando precedidas de parecer favorável do Departamento a que o docente está afeto;
e) Deliberar sobre as propostas de contratação de docentes a termo certo, quando estes tenham prestado serviço docente no ISEP em anos letivos anteriores.
2 - As delegações agora estabelecidas são feitas sem prejuízo do poder de avocação, sempre que o Conselho entenda conveniente, previsto no artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 - Consideram-se ratificados todos os atos definitivos no âmbito deste despacho entretanto praticados pelo Presidente desde 29 de junho de 2016.
13 de julho de 2016. - A Coordenadora Principal, Carla Silva.
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