Ministério do Ultramar, 25 de Fevereiro de 1961. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Vasco Lopes Alves.
Portaria 18285, de 25 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 46/1961, Série I de 1961-02-25.
- Data: 1961-02-25
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Sumário
Determina que tenha execução em todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 43502 (comissões de serviço dos militares no ultramar).
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que tenha execução em todas as províncias ultramarinas o Decreto 43502, de 10 de Fevereiro de 1961.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/02/25/plain-272486.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272486.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1961-02-10 -
Decreto
43502 -
Ministério do Exército - Gabinete do Ministro
Dá nova redacção ao artigo 39.º do Decreto n.º 42937, que actualiza as disposições que regulam as comissões de serviço dos militares no ultramar.
Aviso
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