Ministério do Ultramar, 13 de Fevereiro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - A. Moreira.
Portaria 18264, de 13 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
- Fonte: Diário do Governo n.º 37/1961, Série I de 1961-02-13.
- Data: 1961-02-13
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Sumário
Reforça a verba inscrita na alínea b), 1.º, do n.º 4) do artigo 258.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1960.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com a quantia de 70000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 258.º, n.º 4), alínea b), 1.º «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1960, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 62.º, n.º 1) «Serviços de instrução - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei», da mesma tabela de despesa.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/02/13/plain-272452.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272452.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1933-12-18 -
Decreto-Lei
23367 -
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas na metrópole.
Aviso
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