Rectifica a forma como foi publicado o despacho que aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42946 (promissórias de fomento nacional), inserto no Diário do Governo n.º 293, de 20 de Dezembro de 1960.

Declaração

Segundo comunicação do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro das Finanças, o despacho que aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei 42946 (promissórias de fomento nacional), publicado no Diário do Governo n.º 293, 1.ª série, de 20 de Dezembro do ano findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica:

No n.º 4), onde se lê: «... nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique;», deve ler-se «... nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique:».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 7 de Fevereiro de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1960-04-27 - Decreto-Lei 42946 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Regula a emissão e a circulação das promissórias de fomento nacional (cujo modelo publica em anexo), títulos de obrigação criados pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 41403 de 27 de Novembro de 1957.