Considerando a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 12 de junho de 2015, na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE201506/0120, e no Jornal Correio da Manhã, de 17 de junho de 2015, do aviso de abertura veiculando a pretensão da SecretariaGeral do Ministério da Justiça em selecionar titular para o cargo de diretor dos Serviços Jurídicos e de Contencioso, unidade orgânica cuja área de atuação está prevista no artigo 5.º da Portaria 385/2012, de 29 de novembro, em desenvolvimento do Decreto Lei 162/2012, de 31 de julho, que aprova a lei orgânica da SecretariaGeral do Ministério da Justiça;
Considerando que, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, findo o procedimento concursal, o respetivo júri
Considerando igualmente que, das candidaturas apresentadas, se verifica que a da licenciada Maria da Trindade Mateus Raposo, cumpre os requisitos obrigatórios e é aquela que melhor se adequa ao perfil pretendido, tendo em conta que é a candidata que possui a experiência profissional, a formação, a competência técnica e a aptidão mais adequadas ao exercício das respetivas funções;
Considerando ainda que, de acordo com o disposto no n.º 9 do referido artigo 21.º, os titulares dos cargos de direção intermédia são providos por despacho do dirigente máximo do serviço ou órgão, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo;
Considerando por último que, nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, o provimento nos cargos de direção intermédia produz efeitos à data do despacho de designação, salvo se outra data for expressamente fixada;
Designo, com efeitos a 2 de junho de 2016, em comissão de serviço, diretora dos Serviços Jurídicos e de Contencioso, a licenciada Maria da Trindade Mateus Raposo, técnica superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal da SecretariaGeral do Ministério da Economia, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
1 de setembro de 2016. - O SecretárioGeral, Carlos José de Sousa
Mendes.
Síntese Curricular Dados pessoais:
Nome:
Maria da Trindade Mateus Raposo;
Data de Nascimento:
20 de janeiro de 1962;
Residência:
Lisboa.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1987, com a classificação final de 13 (treze) valores.
Atividade profissional:
Diretora dos Serviços Jurídicos e de Contencioso, em regime de substituição, na SecretariaGeral do Ministério da Justiça (desde março de 2015);
Técnica Superior da Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso da SecretariaGeral do Ministério da Economia - SGME (de agosto de 2012 a fevereiro de 2015);
Técnica Superior na Direção de Serviços Jurídicos e do Contencioso da SecretariaGeral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - SGMOPTC (de maio de 1990 a agosto de 2012);
Inscrição na Ordem dos Advogados (de 1989 a 1994). Participação em grupos de trabalho e outras atividades:
Representação e patrocínio do Ministério da Economia e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos processos de contencioso administrativo, em todas as áreas das respetivas intervenções, mediante a elaboração de peças processuais;
Consultadoria e assessoria jurídica aos membros do Governo, secretariasgerais, serviços e organismos da prestação centralizada de serviços no âmbito do ME e do MOPTC, em especial, nas áreas de recursos humanos, contratação pública e das relações coletivas de trabalho;
Participação na elaboração de diversos projetos de regulamentos e de diplomas legislativos;
Membro de júris de seleção e recrutamento de pessoal;
Formação interna em áreas jurídicas;
Participação na Comissão Permanente de Certificação para elaboração do projeto de decreto regulamentar sobre certificação;
Participação nas Comissões Técnicas encarregadas de proceder aos estudos preparatórios de Portarias de Regulamentação de Trabalho (de 1990 a 1998);
Participação no Grupo de Trabalho para elaboração dos Relatórios de Aplicação da Carta Social Europeia em Portugal (1993 a 1998);
Representação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos processos de contratação coletiva de trabalho do setor do MOPTC (1990 a 1998).
Formação profissional complementar:
Nas áreas do direito administrativo, contencioso administrativo, responsabilidade civil extracontratual do Estado, contratação pública, emprego público, direito do trabalho, Siadap, Legística e gestão na administração pública.
209843172
