Despacho 5994/2010, de 6 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 66/2010, Série II de 2010-04-06.
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Data:
2010-04-06
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Autoriza o chefe do Gabinete, licenciado Nuno Fernando Teixeira Ferreira da Silva, a beneficiar das faculdades previstas no Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, que define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Despacho 5994/2010
Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei
n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - O licenciado Nuno Fernando Teixeira Ferreira da Silva, nomeado para exercer
funções de chefe do meu gabinete, pelo meu
despacho 25 596/2009, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 23 de Novembro, fica autorizado a
beneficiar das faculdades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do
Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 15 de Março de 2010.
25 de Março de 2010. - O Ministro da Justiça,
Alberto de Sousa Martins.
203089643
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/04/06/plain-272282.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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