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Despacho 5994/2010, de 6 de Abril

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Sumário

Autoriza o chefe do Gabinete, licenciado Nuno Fernando Teixeira Ferreira da Silva, a beneficiar das faculdades previstas no Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, que define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Texto do documento

Despacho 5994/2010

Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei

n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - O licenciado Nuno Fernando Teixeira Ferreira da Silva, nomeado para exercer funções de chefe do meu gabinete, pelo meu despacho 25 596/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 23 de Novembro, fica autorizado a beneficiar das faculdades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do

Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 15 de Março de 2010.

25 de Março de 2010. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.

203089643

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/04/06/plain-272282.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/272282.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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